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Escrito por CPD Informática   
04-Jan-2018

Tendo em vista a reivindicação, por parte de alguns Skatistas amadores, do Município de Charqueadas pela alteração da construção da Pista de Skate, que está em andamento no Parque Adhemar de Faria e é proveniente de uma emenda parlamentar do Deputado Federal Paulo Pimenta, vimos por meio deste esclarecer que:

• A emenda, que é de 2015, tem o prazo limite para o início da Obra em dois anos. Por isto a obra começou em 2017.

• A emenda prevê a construção de uma Pista de Skate nos moldes do Projeto de Iniciação ao Esporte do Ministério do Esporte.

• A obra encontra-se dentro dos limites dos valores propostos pelo SINAPI (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil SINAPI é indicado pelo Decreto 7983/2013, que estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, para obtenção de referência de custo, e pela Lei 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias).

• Sendo um projeto de Iniciação ao Esporte, qualquer alteração no objeto da emenda, tais como: construção de uma pista profissional que não seja de uso exclusivo de atletas na fase de Iniciação ao Esporte, ou o não cumprimento do cronograma apresentado poderá acarretar o corte do repasse.

• Qualquer tentativa de embargar a obra ou de a Administração Municipal alterar/modificar o objeto da emenda(Pista de Skate para Iniciação ao Esporte), poderá suspender o convênio.

Portanto, afirmações imprudentes e precipitadas como a de que a Administração Municipal está sendo negligente com Recursos Públicos, não procedem.

Assim, verbas destinadas por Emendas Parlamentares ou Convênios Diretos com Ministérios são específicas para o objeto do texto, ou seja, são intransferíveis e exclusivas. Por exemplo, a Emenda Parlamentar para a construção da Pista De Skate, que está em fase de conclusão, não pode ser usada para áreas como: Saúde, Educação, Cultura, Lazer, Turismo, entre outras.

Ainda salientamos que a reivindicação popular é válida e é a base de uma boa gestão pública e isso se encaixa na proposta da atual Administração, que é a construção de uma rede, parcerias que beneficiem a população e o município.

 
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