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: 3658-3551

 
Formulários - Espaço do Empreendedor PDF Imprimir E-mail
Escrito por CPD Informática   
02-Sep-2014

 

O Decreto 3600-17 define e regulamenta as expedições de alvarás provisórios e/ou definitivos para o funcionamento de atividades econômicas.

Documentos necessários para Inscrição Municipal:

- Alvará nível superior

- Solicitação de Alvará de Licença e Localização

- TCAM: Termo de Compromisso

- Declaração de Autônomo sem local fixo

Outros documentos:

- Requerimento de Alvará (RA)

- Requerimento de Alvará Sanitário

- Requerimento de Alvará Sanitário (anexo: Responsável Técnico)


 

Atualizado em ( 30-Oct-2017 )
 
 
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