LEI MUNICIPAL Nº 3.044, DE 14/11/2018 - DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII DO CAPUT, DO ART. 5º, NO INCISO II, DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI FEDERAL Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 E LEI FEDERAL 13.460 DE 12 DE JUNHO DE 2017.
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