A Secretaria da Fazenda e Governo informa que está disponível o REFIS 2026, programa de regularização fiscal que permite aos contribuintes quitarem seus débitos municipais com condições facilitadas, conforme previsto na Lei Municipal nº 3.069, de 28 de dezembro de 2018.
O programa possibilita o pagamento dos débitos à vista, com isenção total de juros. Também é possível realizar o parcelamento em até 60 vezes, com incidência de juros conforme a legislação vigente.
A iniciativa busca oportunizar que contribuintes regularizem sua situação fiscal, contribuindo para o equilíbrio financeiro do município e a continuidade dos serviços públicos.
Créditos: Ascom/Prefeitura de Charqueadas
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